Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra consórcio intermunicipal para cobrança de R$ 11.000,00 por serviços médicos prestados em novembro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do consórcio pelo pagamento dos serviços prestados pela autora, sem o devido credenciamento no período mencionado. III. Razões de Decidir 3. Restou incontroverso que a autora prestou serviços em novembro de 2022, mas sem o credenciamento exigido. A Administração Pública permitiu a prestação dos serviços, criando legítima expectativa de regularidade para a autora. 4. O consórcio, responsável pelo credenciamento, não demonstrou inadimplemento do município, podendo buscar reembolso em ação própria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode se beneficiar de serviços prestados sem remunerá-los adequadamente. 2. O consórcio é responsável pelo pagamento dos serviços prestados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)