Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. ADITIVOS FIRMADOS NO FINAL DO MANDATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por empresa contratada por ente municipal visando o pagamento de serviços prestados com base em termos aditivos celebrados nos contratos administrativos.II - Questões em discussão A exigibilidade do pagamento pelos serviços prestados mesmo diante da alegada nulidade dos termos aditivos, em razão de eventual incidência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.III - Razões de decidir(i) O Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único estabelece que a nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo serviço efetivamente prestado.(ii) Não há indícios de que a empresa contratada tenha supostamente concorrido para eventual nulidade dos aditivos, sendo a responsabilidade atribuída ao gestor municipal da época.(iii) O princípio da vedação ao enriquecimento ilícito impede que a Administração se beneficie de serviços prestados sem a correspondente contraprestação.(iv) Julgados deste Tribunal de Justiça reforçam a obrigação da Administração Pública de pagar pelos serviços efetivamente prestados, ainda que sem formalização contratual adequada.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «É devida a indenização por serviços prestados e comprovados, ainda que decorrentes de contrato administrativo posteriormente declarado nulo, desde que a irregularidade não tenha sido imputada ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Atos normativos: Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante: TJPR, 0002852-72.2016.8.16.0112 e 0001767-25.2020.8.16.0140.... (Continua)