Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SEBERI/RS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MERA ARRECADADORA. CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COMO O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENTE OU ESTABELECIDO NO PERÍMETRO URBANO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. 

- Na espécie, o ente público sustenta que a concessionária, por não ter arrecadado a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública — COSIP, no período de julho de 2016 a setembro de 2018, deve-lhe o valor de R$ 230.266,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta e seis reais).... (Continua)