Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DE VALORES. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO PELOS ATOS DE SUA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MÁ COMPREENSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.... (Continua)