Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato Administrativo - Indenizatória - Reequilíbrio econômico-financeiro - Redução de receita frente à pandemia COVID-19 no ano de 2020 - Neste panorama, a conclusão do desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é resultado de diversos fatores, que ultrapassam os limites contábeis - Prejuízos compartilhados por toda a sociedade - Responsabilidade civil inexistente - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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