Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. QUESTÃO CONTROVERTIDA. Necessidade de definição dos critérios de atualização monetária (juros moratórios e correção) aplicados no período da mora da Fazenda Pública no pagamento dos valores descritos nas notas fiscais indicadas na petição inicial (ou seja, entre o vencimento dos títulos e seu efetivo pagamento pelo ente público), sendo incontroverso o atraso do Município no pagamento das referidas quantias.... (Continua)