contrato comutativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral. Contrato oneroso. Contrato comutativo.. Cláusula penal. Efeitos perante todos os contratantes. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.... (Continua)

2 - STJ Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Irresignação do apelante quanto a atualização monetária do valor pendente de pagamento para fins de compra e venda de bem imóvel. Alegação de clausula suspensiva de pagamento e culpa dos réus que afastariam a correção monetária imposta pelo sentenciante. Atualização monetária que visa a correção do valor da moeda, tendo em vista as perdas reais sofridas em decorrência da inflação, e que não está atrelada ao exame da culpa de qualquer das partes contratantes. Contrato comutativo. Valor da compra e venda que não foi alterado, mas atualizado conforme os índices previstos para tanto. Cláusula suspensiva aduzida pelo apelante de cunho relativo, uma vez que o contrato produziu efeitos, pois houve no momento da formalização do negócio jurídico a imissão na posse do imóvel pelo comprador. Atualização monetária atua como ponto de equilíbrio econômico do negócio jurídico entabulado. Função social do contrato e Vedação do enriquecimento sem causa, ante ao exercício possessório pelo apelante. Interesse no imóvel que se mantém nos termos do CCB, art. 481. Desprovimento do recurso

4 - STJ Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral. Contrato oneroso. Contrato comutativo.. Cláusula penal. Efeitos perante todos os contratantes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«... A questão posta em julgamento cinge-se em definir se a cláusula penal dirigida a um dos contratantes pode ser, da mesma forma, imposta ao outro. ... (Continua)

5 - TJRJ Compra e venda. Vício redibitório. Conceito. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 441. Exegese.

«... Vê-se que o fundamento jurídico que, em tese, autorizaria a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, seria a verificação de vício redibitório no imóvel, na forma do que dispõe o art. 441 CC, in verbis: ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO DE BEM COM VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO POR PESSOA LEIGA. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS APARENTES NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL E ITENS DO VEÍCULO NÃO ENTREGUES AO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE.

Nos termos do CCB, art. 441, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Provado pela parte compradora que adquiriu veículo com vício imperceptível no ato da aquisição, que lhe impede de exercer plenamente os direitos de propriedade sobre o bem, ela tem direito à rescisão do contrato. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, II DO CPC - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

O art. 441 do Código Civil prevê que «a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor". II. Não tendo a concessionária de veículos apresentado prova capaz de elidir a sua responsabilidade, isto é, a inexistência de vício oculto ou, até mesmo, que o consumidor possuía ciência do fato, deve ser condenada a restituir o valor pago pelo veículo. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Título executivo. Contrato comutativo. Obrigação certa, líquida e exigível. Cláusulas penais.

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ART. 441 DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A

declaração de nulidade por cerceamento de defesa somente pode ser acolhida se o Juiz obstou a realização de prova necessária e indispensável à solução da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Nos termos da lei, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 441 do CC). 4. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUASE VINTE ANOS DE USO - FALTA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PREVIAMENTE À COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO BEM - AUSÊNCIA DE ZELO DO AUTOR - ATO ILÍCITO DA RÉ - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do disposto no art. 441, do CC, «a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. DESCONHECIMENTO DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (CCB, art. 441). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - DEFEITO OCULTO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, «inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, «o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido. Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita. Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação, aplicável aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, tendo em vista a regra eficacial prevista na norma transitória do CCB/2002, art. 2.035. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PERMUTA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VÍCIO REDIBITÓRIO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, deve ser afastado o pedido de não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Vício oculto em aparelho celular anunciado pelo apelante em plataforma de vendas online - Substituição de componentes por peças não originais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu vendedor - Defeitos que não foram informados no anúncio e que restaram devidamente comprovados - Impugnação do apelante ao laudo pericial fundada em assertivas genéricas e desprovidas de técnica, não apresentando pontos específicos de divergência ou dúvida sobre os quais se fizessem necessários esclarecimentos do perito - Responsabilidade do vendedor que exsurge independentemente da aplicação das normas consumeristas, uma vez que o Código Civil dispõe expressamente que «a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 441) e que «a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição (art. 444) - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Vício do produto. Defeito do produto. Distinção e conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 441.

«... 6. Inicio por salientar que não cabe aqui a distinção terminológica entre «vício e «defeito, tal como realizado pelo CDC, porquanto se me afigura inócua para o deslinde da questão. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.

«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM TREZE ANOS DE USO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO BEM - AUSÊNCIA DE ZELO DO AUTOR - ATO ILÍCITO DA RÉ - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no CPC, art. 1.009, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MERO CUMPRIMENTO VICIOSO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Ao considerar-se que «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e, examinadas as narrativas das partes, verifica-se incontestável a relação jurídica de consumo firmada entre a autora, ora consumidora, e a revendedora, ora fornecedora, quem atua no mercado como fornecedora de veículos usados, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.... (Continua)