Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ART. 441 DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A

declaração de nulidade por cerceamento de defesa somente pode ser acolhida se o Juiz obstou a realização de prova necessária e indispensável à solução da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Nos termos da lei, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 441 do CC). 4. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)