Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, II DO CPC - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

O art. 441 do Código Civil prevê que «a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor". II. Não tendo a concessionária de veículos apresentado prova capaz de elidir a sua responsabilidade, isto é, a inexistência de vício oculto ou, até mesmo, que o consumidor possuía ciência do fato, deve ser condenada a restituir o valor pago pelo veículo. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)