Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM TREZE ANOS DE USO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO BEM - AUSÊNCIA DE ZELO DO AUTOR - ATO ILÍCITO DA RÉ - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no CPC, art. 1.009, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. ... (Continua)