Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUASE VINTE ANOS DE USO - FALTA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PREVIAMENTE À COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO BEM - AUSÊNCIA DE ZELO DO AUTOR - ATO ILÍCITO DA RÉ - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do disposto no art. 441, do CC, «a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.. ... (Continua)