contagem por hora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento das audiências mostra que entre o chamamento das partes e o início da redução a termo dos atos nelas realizados há um interstício que, embora variável, é sempre significativo quando se trata de computar minutos.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONTAGEM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CITAÇÃO DA CORRÉ - INFLUÊNCIA NO PRAZO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

realização de citação por hora certa pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 253.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SAQUE BANCO 24 HORAS. ERRO NA CONTAGEM DE NOTAS. SAQUE DEBITADO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo de capital de giro. Não aplicação da legislação consumerista. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Relação jurídica de trato sucessivo. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela. Ação ajuizada antes do marco inicial da contagem do prazo. Precedentes do STJ. Empréstimo contratado via internet banking, necessitando de senha pessoal e validação do dispositivo de segurança (token). Dispensabilidade da assinatura ou contrato físico. Valor creditado na conta da devedora e por ela utilizado. Estando ambas, a devedora principal e sua avalista, devidamente cientes de suas obrigações. Sendo certo que reconhecem a relação jurídica, não negam a inadimplência, nem comprovaram qualquer fato apto a desconstituir o direito do credor. Alegação de contratação de seguro proteção financeira. Eventos cobertos. Morte e invalidez permanente total por acidente, exclusivamente. Segurador que somente reponde pelos riscos predeterminados (CCB, art. 757). Ausência de cobertura securitária. Sentença de procedência mantida. Desprovimento do recurso.

5 - STF Habeas corpus. Penal. Execução de penal. Saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122). Prazo não superior a sete dias (Lei 7.210/1984, art. 124). Natureza penal. Contagem. CP, art. 10 - Código Penal. Inclusão do dia do começo no cômputo do prazo. Autorização para que o preso se ausente do presídio ou a ele retorne à zero hora. Descabimento. Impossibilidade de se computar o prazo em horas (CP, art. 11). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem denegada.

«1. A saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122) é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. ... (Continua)

6 - TRT4 Agravo de petição da exequente. Cômputo da hora reduzida noturna.

«Por tratar-se de critério de contagem de horas, previsto no § 1º do CLT, art. 73, a observância da hora reduzida noturna pode ser determinada na fase de liquidação de sentença. Apelo provido para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, nesse aspecto. [...]... (Continua)

7 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Intervalo intrajornada. Supressão. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Devido pagamento da hora integral acrescida do adicional de hora extra (Súmula 437, iv). Provimento. Incidência do adicional noturno em hora extra. Pagamento devido. Incidência da Súmula 437 do c. Tst.

«Reembolso da quebra de caixa. Recebimento de parcela sob mesmo título para fazer frente a eventuais diferenças de fechamento de caixa. Ausência de ilicitude. Restituição indevida. Piso salarial. Previsão normativa para 220 horas mensais. Pagamento proporcional à contratação para 180 horas mensais. Pagamento irregular não configurado. Diferenças inexistentes. Multas normativas. Interpretação restrita, observando-se respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos. Provimento parcial. Uma multa por convenção coletiva infringida. Banco de Horas. Ineficácia. Inobservadas condições pactuadas em norma coletiva. Horas extras devidas. Adicional noturno. Demonstrativo que desconsidera pagamentos efetuados conforme controles de ponto fidedignos. Diferenças não constatadas. Condenação afastada. Dia do comerciário. Remuneração mensal inobservada para cálculo da vantagem. Diferenças devidas. Vale-refeição em domingos e feriados. Fornecimento não comprovado. Desatendimento às condições pactuadas em norma coletiva. Pagamento devido. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Interceptação telefônica. Investigação pretérita existente. Prazo de 15 dias respeitados. Contagem realizada pelo tribunal de origem que desprezou as frações de hora do primeiro dia, computando-O como um dia completo. Metodologia aceita por esta corte superior. Ausência de ilegalidade na decisão que anula apenas o último dia da interceptação telefônica. Provas ilícitas por derivação. Não indicação pelo recorrente de que modo as demais provas estão relacionadas ao período de interceptação anulado na origem. Recuso desprovido.

«1 - Não prospera a alegação da defesa de que a interceptação telefônica foi o primeiro ato investigativo realizado. O caso, como consta do acórdão combatido, é de investigação na qual já se havia apurado a existência de indícios de irregularidade na sublocação de bens da massa falida, sendo o processo instruído com os documentos que indicavam a existência de desvios de valores. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE APOIO. ESTADO DO PARANÁ. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO DURANTE A PANDEMIA. PERÍODO AQUISITIVO QUINQUENAL QUE SE ENCERROU EM AGOSTO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. VEDAÇÃO PELO INCISO IX DO ART. 8º DA LC Nº173/2020. REQUISITOS AQUISITIVOS CUMPRIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA Lei. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO ENTRE MAIO DE 2020 E 31/12/2021 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO CORROBORADA POR DECISÕES RECENTES DO STF NA RCL 65.499/SC E RCL 69.741/PR. CONTAGEM REINICIADA SOMENTE A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. SERVIDOR QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O QUINQUÊNIO NECESSÁRIO PARA A VANTAGEM PRETENDIDA, POSTO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PELA Lei Complementar 173/2020. EXCEÇÃO DO §8º DO ART. 8º DA Lei NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DO AUTOR AO QUINQUÊNIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov. 17.1) homologado ao mov. 19.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da parte autora à implementação do adicional por tempo de serviço a partir de 03/08/2021 e condenando o ente público ao pagamento das diferenças até sua implementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito do autor ao quinquênio, bem como a mora da administração para implementar a vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme determina a Lei Complementar 173/2020, não é permitida a contagem de tempo para concessão de adicionais por tempo de serviço durante o período de combate à pandemia (maio/2020 e 31/12/2021). 4. No caso dos autos, o período aquisitivo do direito do autor teve início em agosto de 2016 e teria se estendido até agosto de 2021. Assim, o intervalo a partir de maio de 2020 não pode ser contabilizado para concessão do adicional por tempo de serviço pretendido, sob pena de violação à restrição estabelecida pela Lei.5. Parte que não se enquadra na exceção estabelecida pelo §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, a fim de julgar improcedentes os pedidos do autor, haja vista não demonstrada a conclusão do período aquisitivo para concessão do quinquênio, bem como a mora do estado em sua implementação, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: art. 170 da Lei Estadual 6.174/1970; art. 8º, I e IX da Lei Complementar 173/2020. Jurisprudência relevante citada: Rcl 67433, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 22/04/2024; Publicação: 25/04/2024.... (Continua)

10 - TRT3 Prescrição. Indenização por danos morais. Ciência inequívoca da lesão. Marco deflagrador da contagem do prazo prescricional.

«Na fixação do marco deflagrador da contagem do prazo prescricional nas hipóteses de doenças ocupacionais e/ou profissionais, as circunstâncias do caso concreto são sempre importantes, razão pela qual não se pode dizer que o simples diagnóstico da doença, o primeiro afastamento previdenciário, a aposentadoria por invalidez ou qualquer outro elemento genérico definam, sempre, o momento da ciência inequívoca da lesão. Em regra, este Colegiado Descentralizado vem entendendo que a aposentadoria por invalidez é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprime o momento da ciência inequívoca da lesão, sob o olhar do «homem médio, pois, sem dúvida, trata-se do instante em que se consolida o quadro de gravidade da doença, ensejando a percepção da extensão dos danos. É certo, no entanto, que outras circunstâncias podem antecipar ou mesmo postergar a fixação deste marco, cabendo ao julgador aferi-las de acordo com o caso concreto que esteja sob análise. In casu, por exemplo, quando do afastamento inicial, a autora não tinha a exata dimensão da gravidade e extensão dos danos físicos sofridos, o que só se consolidou com a passagem do tempo sem que a reabilitação fosse alcançada, razão pela é de se manter a decisão, que não pronunciou a prescrição. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Hora noturna. Norma coletiva que fixa a duração da hora normal com adicional noturno superior ao legal (não constou no acórdão do trt que a norma coletiva tenha tratado da prorrogação da jornada noturna).

«Conforme registrado no acórdão do Regional, a norma coletiva apenas previu permuta da contagem da hora noturna por acréscimo pecuniário, isto é, consoante alegado pela recorrente, a cláusula do acordo coletivo, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, em contrapartida, determinou a incidência de adicional diferenciado, o que demonstra não ter havido subtração do direito previsto no CLT, art. 73, § 1º. ... (Continua)

12 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas extras in itinere.

«A remuneração do período despendido locomoção ao trabalho e vice-versa tem previsão não só CLT, art. 58, § 2º, mas também Súmula 90/TST. Assim, o deferimento de horas extras in itinere, segundo a jurisprudência sedimentada e pela lei, depende do atendimento de um dos dois pressupostos, quais sejam, a inexistência de transporte público ou local de difícil acesso. Em ocorrendo um deles que seja, com transporte realizado pelo empregador, o pagamento do tempo de percurso é medida de rigor, até porque as duas situações interagem-se e complementam-se, sendo difícil conceber, a existência de local de fácil acesso, mas não servido por transporte público regular. Sendo incontroverso hipótese dos autos o fornecimento de condução pela empregadora, presume-se que os trabalhadores necessitavam desse meio de transporte para chegar ao trabalho e que não contavam com linhas de transporte público compatíveis para fazer todo o trajeto, razão pela qual o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito vindicado (horas extras in itinere) pertencia à ré, encargo do qual não se desvencilhou (CPC, art. 333, II).... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução. Remição da pena por estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I. Contagem do tempo. Um dia de pena para cada doze horas de estudo. Agravo regimental não provido.

«1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias. ... (Continua)

15 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Instrumentos coletivos.

«Os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical profissional, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7 o. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, se lhes há conferir validade. Os ajustes se devem guiar pela regra constitucional de forma a observar os limites impostos pelos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1 o, incisos III e IV), garantindo-se ao obreiro o cumprimento de seus direitos, sem vulneração das normas de segurança, saúde e higiene (art. 7 o, inciso XXII). A teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, trazida por analogia da Lei 7.064/82, em seu artigo 3o, inciso II, autoriza que, mediante negociação, a flexibilização de um direito legalmente previsto seja compensado com uma vantagem no tocante à mesma matéria, o que resguarda o sentido próprio da transação (que se distingue da renúncia de direitos e, portanto, não encontra óbice no princípio da irrenunciabilidade). Assim, a princípio se autoriza a flexibilização relativa à redução ficta noturna e ao pagamento do adicional somente para as horas laboradas entre 22:00h e 05:00h, desde que haja no ajuste coletivo, em contrapartida, benefício equivalente, para fins de se promover o necessário equilíbrio que deve permear as boas e justas pactuações. Tendo em vista que a parcela não constitui direito absolutamente irrenunciável e indisponível, e à luz da teoria do conglobamento, as vantagens concedidas nas Convenções Coletivas tornam válido o ajuste no sentido de «em razão das peculiaridades do serviço em jornada especial 12 x 36, a hora noturna do vigilante será de 60 minutos e o adicional somente devido para as horas laboradas entre 22:00 e 05:00h (cl. 12ª. fl 115). Isto porque foi estatuído adicional de 40%.... (Continua)

16 - TST Hora extra. Regime de compensação de jornada semanal e banco de horas. Invalidade. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - A compensação de horários é assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59). ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contagem de prazo. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TST AGRAVO. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não incide em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que rejeita embargos declaratórios opostos com objetivo revisional. II - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. Em se tratando de interpretação do regulamento empresarial, o recurso não se viabiliza pela alínea «c do CLT, art. 896 e, por outro lado, a divergência jurisprudencial apta a ensejar admissibilidade do recurso de revista precisa ser específica e prolatada por Tribunal Regional diverso ou proveniente da SbDI-1 do TST, o que não se verificou, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. III - JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. A interpretação conferida pelo Tribunal Regional ao CLT, art. 883 destoa da firmada por essa Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência política da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. Agravo de instrumento provido por potencial violação ao CLT, art. 883. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. AÇÃO ANTERIOR QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. ADC 58 E MODULAÇÃO. 1. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação, ainda que arquivada, não apenas interrompe a prescrição, mas também constitui em mora o devedor, de modo que em relação às pretensões formuladas na primeira demanda e repetidas na segunda, os juros moratórios devem ser contados a partir o ajuizamento da primeira ação. 2. Registre-se que prevalece o item «i do efeito modulatório conferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, pois a sentença definiu expressamente o IPCA como índice de atualização monetária e não houve recurso quanto à matéria, na medida em que o recurso do autor versou exclusivamente quanto ao marco inicial da contagem dos juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTAGEM DO PRAZO. ERRO INDUZIDO POR COMANDO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de purgação da mora, por ter sido realizado fora do prazo legal.2. O agravante sustentou que realizou o pagamento dentro do prazo de 5 dias úteis e que não foi devidamente citado no momento da apreensão do bem, além de ter sido induzido a erro pelos Advogados da autora e pelo próprio comando judicial.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.4. O agravado apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso e indeferimento da gratuidade judiciária.5. O agravante desistiu do pedido de gratuidade e recolheu o preparo do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a purgação da mora ocorreu dentro do prazo legal; (ii) saber se houve erro induzido pelo comando judicial ao indicar prazo em dias úteis para purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 3º, § 1º do Decreto-lei 911/69, estabelece que o prazo de 5 dias para purgação da mora deve ser contado a partir da execução da liminar de busca e apreensão.8. A jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que esse prazo é contado em dias corridos, e não em dias úteis, sendo irrelevante o momento da citação do devedor.9. No caso concreto a apreensão do bem ocorreu em 17.10.24, encerrando-se o prazo para purgação da mora em 22.10.24. O pagamento, contudo, foi realizado em 23.10.24, um dia após o término do prazo legal.10. Entretanto, verifica-se que o próprio mandado judicial entregue ao agravante estabeleceu o prazo de 5 dias úteis para purgação da mora, induzindo-o a erro.11. Diante do princípio da confiança legítima e da boa-fé processual, não se pode penalizar o agravante por equívoco do próprio Poder Judiciário.12. Assim, impõe-se o provimento do Agravo, reconhecendo a tempestividade da purgação da mora e determinando-se a restituição do bem ao agravante, desde que comprovado o pagamento integral da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a determinação de restituição do bem ao agravante, caso demonstrado o pagamento integral da dívida.Tese de julgamento: «O prazo para purgação da mora no processo de busca e apreensão deve ser contado em dias corridos. Contudo, quando houver indução a erro pelo próprio comando judicial, estabelecendo prazo diverso, deve-se reconhecer a boa-fé do devedor e permitir a purgação da mora realizada dentro do prazo informado pelo Juízo de origem.Dispositivos relevantes citados:Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0007793-70.2023.8.16.0031, Relª Desª Luciane Bortoleto, julg. em 28.02.24.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REGULARIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)