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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS FORAM OCASIONADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA DE RÉ. UNIDADE CONSUMIDORA ENQUADRADA NO GRUPO A - ALTA TENSÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização para reparação de danos morais. Relação comercial reconhecida em outra ação, contra outro consumidor, referente a mesma unidade consumidora. Débito inexigível da autora. Dano moral configurado.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo não consignado. Ação revisional cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios contratados (18 % ao mês e 628,76 % ao ano) efetivamente superiores às taxas médias do mercado à época (5,19% a. m. e 83,43% a. a). Necessidade de cotejar taxas de juros contratadas com aquelas cobradas de consumidores em situação semelhante à da consumidora. Ausência de prova de que juros contratados em contexto similar ao do consumidor seriam inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor não provido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJRJ Ação civil pública. Proposta pelo Ministério Público pretendendo que a AMPLA se abstenha de cobrar dos consumidores valores relativos à troca de medidores, além da decretação de nulidade dos valores cobrados pela troca compulsória. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... Conforme se verifica da Resolução da ANEEL trazida pela apelante às fls. 464, o medidor de energia e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, sendo o consumidor responsável por manter a adequação técnica e segurança das instalações internas da unidade consumidora, sendo certo que as instalações internas que vierem a ficar em desacordo com normas e padrões utilizados e que possam oferecer riscos à segurança de pessoas ou bens, deverão ser reformados ou substituídos pelo consumidor. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... (Continua)

8 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rampa localizada em calçada interna de supermercado. Sinalização inadequada. Fratura óssea. Nexo de causalidade entre o dano causado ao consumidor e a conduta negligente da empresa. Desconformidade do declive com as normas da abnt. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.

«- A consumidora, ora Embargada, caminhava em calçada localizada na área do estacionamento externo do supermercado quando pisou em uma rampa com sinalização deficiente, fraturando o pé esquerdo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a instituição financeira responde pelos danos causados à consumidora que pagou boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco exige prova de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), o que não ocorreu no caso. 4. O enunciado 12 do TJ/SP condiciona o ressarcimento à comprovação de que o banco direcionou o consumidor ao fraudador, o que não foi demonstrado. 5. A consumidora não juntou o boleto falso aos autos, mas se observa do comprovante de pagamento que o boleto possuía beneficiário diverso do credor original, sendo o erro facilmente evitável pela consumidora. 6. Ausente nexo causal entre a atuação do banco e o prejuízo sofrido, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A responsabilidade do banco por fraude bancária exige prova de falha na prestação do serviço. b) Pagamento de boleto falso sem erro atribuível ao banco caracteriza culpa exclusiva do consumidor. c) Ausente nexo causal, inexiste dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ/SP, Enunciado 12... (Continua)

10 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Dano presumido. Direitos individuais homogêneos e difusos. Produto indevido. Risco à saúde e à segurança. Pretensão indenizatória. CDC, art. 6º, I e VI. Cabimento. Direitos individuais homogêneos e difusos. Fixação genérica. Liquidação.

«1. A disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo não apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também afeta a segurança que rege as relações consumeristas. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA ENQUADRADA NO GRUPO A - ALTA TENSÃO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COPASA CONTRA ARSAE/MG. SENTENÇA CITRA PETITA. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ALGUMAS UNIDADES CONSUMIDORAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O vício citra-petita no julgamento se dá, quando o juiz deixa de analisar pedidos expressamente formulados na inicial e, nesses casos, deve o Tribunal suprir tal omissão, ao julgar a apelação. A ARSAE-MG, na qualidade de agência reguladora da prestação de serviço público, possui competência para atuar em defesa dos interesses coletivos dos consumidores/usuários, podendo aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo violação aos poderes regulamentar e de polícia. Deve ser mantida a sentença que acatou a conclusão da perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório, no tocante às unidades consumidoras que sofreram cobranças indevidas, respeitando ainda a penalidade aplicada no processo administrativo de repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE SER APLICADO A PESSOAS JURÍDICAS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE, EMPRESA DO RAMO TECNOLÓGICO, CONTRATOU OS SERVIÇOS DA AGRAVADA PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM COMPROVAR QUALQUER VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO SERVIÇO. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SANEADORA DA RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DO EXEQUENTE: 1. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. ERROR IN JUDICANDO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ENTRETANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR SUPERADA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA/PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA 297). TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE NO CASO, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). VULNERABILIDADE DE TÉCNICA E JURÍDICA DOS CONSUMIDORES/AGRAVADOS QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

17 - TJSP Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.

18 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A questão deve ser examinada à luz das disposições do CDC - CDC em face do conceito padrão de consumidor (art. 2º, caput) e, de outro lado, do conceito de fornecedor (art. 3º). A autora celebrou contrato de prestação de serviços com o centro médico para que fosse realizado tratamento odontológico. A atividade desenvolvida pelo apelante é remunerada diretamente pelos consumidores que contratam seus serviços ofertados no mercado de consumo. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDAS PRESCRITAS. HIPÓTESE QUE TRATA, EM VERDADE, DE ACORDO CONSTANTE NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE INSCRIÇÃO NEGATIVA, MAS MERA INTERMEDIADORA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E EMPRESAS CONVENIADAS. SITUAÇÃO QUE FOI ANALISADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 22/TJRS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.