Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização para reparação de danos morais. Relação comercial reconhecida em outra ação, contra outro consumidor, referente a mesma unidade consumidora. Débito inexigível da autora. Dano moral configurado.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido em parte. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Autora comprovou a existência de duas faturas para a mesma unidade consumidora, mesmo endereço e mesmo período, mas cobrada de dois consumidores distintos. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 4. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inversão do ônus sucumbenciais. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada