Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo não consignado. Ação revisional cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios contratados (18 % ao mês e 628,76 % ao ano) efetivamente superiores às taxas médias do mercado à época (5,19% a. m. e 83,43% a. a). Necessidade de cotejar taxas de juros contratadas com aquelas cobradas de consumidores em situação semelhante à da consumidora. Ausência de prova de que juros contratados em contexto similar ao do consumidor seriam inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor não provido... (Continua)