Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDAS PRESCRITAS. HIPÓTESE QUE TRATA, EM VERDADE, DE ACORDO CONSTANTE NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE INSCRIÇÃO NEGATIVA, MAS MERA INTERMEDIADORA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E EMPRESAS CONVENIADAS. SITUAÇÃO QUE FOI ANALISADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 22/TJRS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.