Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SANEADORA DA RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DO EXEQUENTE: 1. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. ERROR IN JUDICANDO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ENTRETANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR SUPERADA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA/PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA 297). TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE NO CASO, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). VULNERABILIDADE DE TÉCNICA E JURÍDICA DOS CONSUMIDORES/AGRAVADOS QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.