Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A questão deve ser examinada à luz das disposições do CDC - CDC em face do conceito padrão de consumidor (art. 2º, caput) e, de outro lado, do conceito de fornecedor (art. 3º). A autora celebrou contrato de prestação de serviços com o centro médico para que fosse realizado tratamento odontológico. A atividade desenvolvida pelo apelante é remunerada diretamente pelos consumidores que contratam seus serviços ofertados no mercado de consumo. ... (Continua)