consumidor informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).

2 - TAMG Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.

«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PACOTE DE VIAGENS COM HOSPEDAGEM. 123 MILHAS. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO AO CHEGAR NO DESTINO. NECESSIDADE DE NOVA RESERVA NO LOCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO SCR. SERVIÇO DE CARÁTER RESTRITIVO, MAS, AO MESMO TEMPO, DE HISTÓRICO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES INTERNAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO 5037/2022 DO CMN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado ao contrato de empréstimo consignado em razão de cada um deles possuir características próprias das operações realizadas. III - Conforme tese fixada em IRDR 73, é necessária a comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro pelo banco para que haja a possibilidade de conversão do contrato. IV - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que deixou de pagar a integralidade de fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução 4549/2017 do BACEN. Regulamentação que visou impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do «Parcelamento Automático que estava destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. I -

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado ao contrato de empréstimo consignado em razão de cada um deles possuir características próprias das operações realizadas. III - Conforme tese fixada em IRDR 73, é necessária a comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro pelo banco para que haja a possibilidade de conversão do contrato. IV - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado e comprovada a utilização do cartão de crédito para compras, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Acesso à «internet de alta velocidade através de «modem. Velocidade exigida contratualmente não atingida e até mesmo limitada. Circunstância comunicada à operadora nos primeiro dias de uso do aparelho. Descumprimento contratual caracterizado. Empresa fornecedora que deveria ter prestado ao consumidor informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta das suas características, bem como sobre os riscos. Resolução do contrato determinada, afastada a pena de multa, já que o requerente sequer se utilizou do serviço prestado. Indeferimento, todavia, do pedido de indenização por dano moral pois o ocorrido configurou mero dissabor. Recursos de ambas as partes desprovidos.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - O

CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. III - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas tratar-se de negócio jurídico de consórcio, e à míngua de comprovação tenha sido efetivamente prometida à autora imediata contemplação, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - O

CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. III - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. I -

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado ao contrato de empréstimo consignado em razão de cada um deles possuir características próprias das operações realizadas. III - Conforme tese fixada em IRDR 73, é necessária a comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro pelo banco para que haja a possibilidade de conversão do contrato. IV - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS PREENCHIDAS. - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. - O CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, não se amoldando a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio. - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchida alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - O CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. III - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. V - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio. VI - Não configurado vício de vontade a macular a validade do contrato de cartão de crédito consignado, é de rigor o indeferimento do pedido de equiparação das taxas de juros nele aplicadas com aquelas relativas às operações de crédito de empréstimo consignado.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - O CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. III - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. V - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio. VI - Não configurado vício de vontade a macular a validade do contrato de cartão de crédito consignado, é de rigor o indeferimento do pedido de equiparação das taxas de juros nele aplicadas com aquelas relativas às operações de crédito de empréstimo consignado.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EQUIPARAÇÃO DE JUROS AO DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - O CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. III - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. V - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio. VI - Não configurado vício de vontade a macular a validade do contrato de cartão de crédito consignado, é de rigor o indeferimento do pedido de equiparação das taxas de juros nele aplicadas com aquelas relativas às operações de crédito de empréstimo consignado.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTARTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. . I -

Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - A teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. III - O CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. IV - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. V - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio. VI - Não configurado vício de vontade a macular a validade do contrato de cartão de crédito consignado, é de rigor o indeferimento do pedido de equiparação das taxas de juros nele aplicadas com aquelas relativas às operações de crédito de empréstimo consignado.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO DE DADOS DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA VENCIDA. PROMESSA VEICULADA NA PLATAFORMA DE QUE O PAGAMENTO ACARRETARIA O AUMENTO DE PONTOS NO «SERASA SCORE". PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ NA EXTINÇÃO DO DIREITO, MAS DA PRETENSÃO DE EXIGI-LO. AUTORA QUE NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS EM PLATAFORMA QUE PROMOVE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA REPRESENTA DECORRÊNCIA DESABONADORA DE DÉBITO QUE CARECE DE EXIGIBILIDADE. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME QUE NÃO IMPLICA NEGATIVAÇÃO, MAS A MENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NESTE BANCO DE DADOS INFLUENCIA NA AVALIAÇÃO DO RISCO ATRELADO AO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA «SERASA SCORE". VIÉS COERCITIVO DA COBRANÇA. PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO «SERASA SCORE QUE IMPACTA SUA IMAGEM PERANTE O MERCADO. INSCRIÇÃO QUE INOBSERVA OS ARTS. 42, CAPUT C/C ART. 43, §1º E §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA AS REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.