Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - O

CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. III - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas tratar-se de negócio jurídico de consórcio, e à míngua de comprovação tenha sido efetivamente prometida à autora imediata contemplação, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... (Continua)