Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO SCR. SERVIÇO DE CARÁTER RESTRITIVO, MAS, AO MESMO TEMPO, DE HISTÓRICO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES INTERNAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO 5037/2022 DO CMN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.