consumidor agravantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I QUE DEVE SER VISTA COM CAUTELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, RAZÃO PELA QUAL PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO E DEVE SER FIXADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTES QUE RESIDEM NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E AGRAVADO QUE POSSUI SEDE NA CAPITAL. FATOS QUE SE PASSARAM EM NOVA IGUAÇU, ONDE A EMPRESA TEM FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024. AVISO CONJUNTO TJ/CEDES 16/2015. SÚMULA 363/STF. DECLÍNIO QUE SE AFIGURA CORRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU ÀS AUTORAS/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que as agravantes não comprovaram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581/STJ - PRECEDENTES.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - «PROGRAMA FAMA PAGA - EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Não demonstrado o descumprimento de obrigação cabível à autora em razão de adesão a programa disponibilizado pela instituição ré, inviável a exclusão dela, cabendo à instituição de ensino o pagamento da dívida referente ao FIES, nos moldes como acordado. Cabível a condenação da ré ao pagamento integral da quantia paga pela autora à Caixa Econômica Federal após sua exclusão do programa, seja antes do ajuizamento da ação ou no seu curso. O descumprimento contatual, sem a efetiva prova de circunstâncias agravantes, não enseja o dever de indenizar.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO PLANO DENTAL DOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEVE SER CONCEDIDA QUANDO RESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM COMENTO NÃO SE VISLUMBRA A DIFICULDADE DOS AGRAVANTES EM PRODUZIR AS PROVAS EM SEU FAVOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU AOS AUTORES/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUPERENDIVIDAMENTO DA AGRAVANTE GENITORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. art. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.

Decisão de primeiro grau, que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória movida em face dos agravados. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum. Irresignação que merece acolhida. Consumidores que não dispõem de meios para comprovar fato negativo, qual seja, a não realização das compras impugnadas. Ônus da prova que, de toda sorte, não desincumbe a parte autora de comprovação mínima das alegações. Por fim, ao inverter o ônus da prova, ou seja, de comprovar suas alegações, não cabe ao juízo determinar as provas que deverão ser produzidas, mas à parte que o suportar, escolher a que irá produzir. Inversão do ônus da prova, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDO PELOS ORA AGRAVANTES. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO QUE SE DEIXA DE CONHECER POR ESTAR MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTRACHEQUE DA PRIMEIRA AGRAVANTE E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO SEGUNDO AGRAVANTE QUE REVELAM VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, IV, «A.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL - FRUSTRAÇÃO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES E TENTATIVA DE BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO QUE AUTORIZAM O SEU DEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que rejeitou pedido de reabertura da liquidação ao fundamento de que é descabida a desconsideração, pelo juízo, do que foi decidido em segundo grau.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DO QUE DISPÕE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 QUE PRESCREVE QUE AO FORNECEDOR COMPETIRÁ O ÔNUS DE PROVA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO OU OUTRA EXCLUDENTE ENUMERADA NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS AGRAVANTES OBTEREM PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSE DA CHAVE DO VEÍCULO PELA AGRAVADA. LIBERAÇÃO AOS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Consignação em Pagamento e Indenizatória, ajuizada em face de Visual Veículos Ltda. Os agravantes pleiteavam a consignação judicial do veículo Land Rover Discovery, em nome da agravada, ou, alternativamente, sua nomeação como fiéis depositários, alegando risco iminente de deterioração e insegurança na guarda do bem. ... (Continua)

17 - TJSP Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que julgou a liquidação.

18 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida na origem. Pleito de restabelecimento de plano de saúde da autora que está em tratamento contínuo de moléstia grave. Tema 1082 do C. STJ. Recurso provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DAS CONSTRUTORAS RÉS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, É CABIVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º, ESTANDO SUJEITA ÀS NORMAS PROTETIVAS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, EXIGE A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA RESTOU CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS RÉS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DOCUMENTAÇÃO E ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SE VERIFICA IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA ÀS AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL A INVERSÃO DETERMINADA NÃO AFRONTA O § 2º DO CPC, art. 373. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido