Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida na origem. Pleito de restabelecimento de plano de saúde da autora que está em tratamento contínuo de moléstia grave. Tema 1082 do C. STJ. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada solicitada pelos autores agravantes, para restabelecimento do plano de saúde da requerente que está em tratamento contínuo de moléstia grave (câncer de mama). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada solicitada pelos autores agravantes. III. Razões de decidir 3. Considerando que os autores agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), é o caso de se reformar a decisão recorrida e determinar o restabelecimento do plano de saúde à autora que está em tratamento contínuo de moléstia grave (câncer de mama). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido