Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581/STJ - PRECEDENTES.

AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO AVAL - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVANTES - SUBSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO E DA NOTA PROMISSÓRIA COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIAS - NECESSIDADE DE DEBATE A SE TRAVAR EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO