Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DO QUE DISPÕE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 QUE PRESCREVE QUE AO FORNECEDOR COMPETIRÁ O ÔNUS DE PROVA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO OU OUTRA EXCLUDENTE ENUMERADA NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS AGRAVANTES OBTEREM PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE