Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DAS CONSTRUTORAS RÉS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, É CABIVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º, ESTANDO SUJEITA ÀS NORMAS PROTETIVAS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, EXIGE A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA RESTOU CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS RÉS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DOCUMENTAÇÃO E ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SE VERIFICA IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA ÀS AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL A INVERSÃO DETERMINADA NÃO AFRONTA O § 2º DO CPC, art. 373. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.