Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - «PROGRAMA FAMA PAGA - EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Não demonstrado o descumprimento de obrigação cabível à autora em razão de adesão a programa disponibilizado pela instituição ré, inviável a exclusão dela, cabendo à instituição de ensino o pagamento da dívida referente ao FIES, nos moldes como acordado. Cabível a condenação da ré ao pagamento integral da quantia paga pela autora à Caixa Econômica Federal após sua exclusão do programa, seja antes do ajuizamento da ação ou no seu curso. O descumprimento contatual, sem a efetiva prova de circunstâncias agravantes, não enseja o dever de indenizar.... (Continua)