construtura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.

«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo solvidos. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PENDÊNCIA DE HIPOTECA, FIRMADA PELA CONSTRUTURA, NO REGISTRO DE IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL, IMPONDO À PRIMEIRA RÉ O PAGAMENTO DE TODA E QUALQUER DESPESA DECORRENTE DA BAIXA DO GRAVAME. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA APELANTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REITERAR OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. art. 1.021, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA E DO AGENTE FINANCEIRO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

legitimidade para a causa decorre da análise, em abstrato, da titularidade dos interesses em conflito, segundo a teoria da asserção. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DE NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRA E DE NÃO OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU À CONSTRUTURA INDENIZAR A AUTORA PELAS DESPESAS REALIZADAS PARA REPARO DO IMÓVEL, BEM COMO A PAGAR DANO MORAL. JULGADOS IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO DE RESULTADO. EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA (OBRIGAÇÃO DE MEIO). NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA 2.2, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA OUTORGADA/APELANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETOU CUSTOS MAIS BAIXOS COM A CONSTRUÇÃO. EM RELAÇÃO À ESCRITURA DEFINITIVA, ELA SOMENTE PODERÁ EFETIVAR-SE APÓS O DESMEMBRAMENTO DA GLEBA A CARGO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO QUE OCASIONARAM DANOS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PREEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS PARTES RÉS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, E § 6º, III, DO CDC. REPAROS DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO VITAL QUE INTEGRA A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO E CUJA PERDA DEVE SER REPARADA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA REFORMAR A DECISÃO E COMPELIR A CONSTRUTURA EM REALIZAR OS REPAROS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE COM O RECONHECIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PLEITOS, INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL E DETERMINAR ÀS RÉS QUE RATEIEM O CUSTEIO IGUALMENTE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA, PREVISTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. 1. Omissão à necessidade de revisão dos honorários advocatícios, porquanto exorbitantes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em conta o trabalho dos advogados da construtura, diante da longa tramitação da ação, desde 1º de dezembro de 2004, e de sua complexidade. Portanto, não se verifica a alegada exorbitância que justificaria a revisão do valor estabelecido, incidindo a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

11 - STJ Embargos de declaração e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição sanada. Embargos infringentes. Interesse. Ausência. Dispositivos legais. Indicação. Instâncias ordinárias. Desnecessidade. Prequestionamento. Juros bancários. Juros moratórios. Súmula 254-stf. Indenização.

1 - Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição verificada no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRAZO ADICIONAL DE SUSPENSÃO DE 180. INAPLICÁVEL AO CASO. LUCROS CESSANTES E/OU RESSARCIMENTO DO ALUGUÉIS NO PERÍODO DE MORA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTURA E INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS “IN STATUS ASSERTIONIS”, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA. OS JUROS DE OBRA IMPLICAM OS VALORES COBRADOS DO ADQUIRENTE DO BEM, PELO AGENTE FINANCEIRO, NA FASE DE CONSTRUÇÃO DE DETERMINADO EMPREENDIMENTO, NÃO SERVINDO, NO ENTANTO, PARA AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, É DIZER, DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE FINANCIADA SOMENTE COMEÇA A SER REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA PAGOS APÓS PRAZO DEVIDO DA ENTREGA DE CHAVES. O STJ RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO BEM, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NO PONTO. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INAPLICÁVEL AO CASO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA. 

NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTURA E INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS “IN STATUS ASSERTIONIS”, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pedido de produção de prova pericial. Litigância de má-fé não configurada. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Trata-se, na origem, de ação de indenização proposta por Sesi contra Erco Construtura Ltda. e J. Malucelli Seguradora S/A.. em que pleiteada a condenação: a) da primeira ré ao pagamento de R$ 2.932.475,51, relativo ao saldo devedor da execução do contrato de obras de reforma e ampliação do centro de atividades Octavio Mendes Filho, localizado na cidade de Cruzeiro; b) e da segunda ré à quantia de R$ 443.091,83, correspondente ao limite de apólice garantidora do citado acordo. ... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Decreto 90.817/85) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 (redação do Decreto 90.817/1985) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NÃO INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO - DEFEITOS - EXISTÊNCIA DE FALHA CONSTRUTIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

existência de vícios em produto onerosamente adquirido enseja a possibilidade de redibição do contrato, direito potestativo este cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência. ... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.