Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRAZO ADICIONAL DE SUSPENSÃO DE 180. INAPLICÁVEL AO CASO. LUCROS CESSANTES E/OU RESSARCIMENTO DO ALUGUÉIS NO PERÍODO DE MORA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTURA E INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS “IN STATUS ASSERTIONIS”, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA. OS JUROS DE OBRA IMPLICAM OS VALORES COBRADOS DO ADQUIRENTE DO BEM, PELO AGENTE FINANCEIRO, NA FASE DE CONSTRUÇÃO DE DETERMINADO EMPREENDIMENTO, NÃO SERVINDO, NO ENTANTO, PARA AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, É DIZER, DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE FINANCIADA SOMENTE COMEÇA A SER REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA PAGOS APÓS PRAZO DEVIDO DA ENTREGA DE CHAVES. O STJ RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO BEM, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NO PONTO. ... (Continua)