Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PENDÊNCIA DE HIPOTECA, FIRMADA PELA CONSTRUTURA, NO REGISTRO DE IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL, IMPONDO À PRIMEIRA RÉ O PAGAMENTO DE TODA E QUALQUER DESPESA DECORRENTE DA BAIXA DO GRAVAME. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA APELANTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REITERAR OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. art. 1.021, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.