Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INAPLICÁVEL AO CASO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA. 

NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTURA E INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS “IN STATUS ASSERTIONIS”, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ... (Continua)