construcao de benfeitorias uteis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Construção de benfeitorias úteis após a declaração de utilidade pública. Súmula 23/STF. Dec-lei 3.665/41, art. 26, § 1º.

«A declaração de utilidade pública que exonera a Fazenda Pública de indenizar as benfeitorias úteis é a que identifica o imóvel e o respectivo proprietário; não tem esse efeito aquela que descreve mal o imóvel e deixa de nominar quem no Ofício Imobiliário aparece como proprietário.... (Continua)

2 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Conjunto probatório que empresta verossimilhança à alegação da agravante de que auxiliou na construção de benfeitorias úteis e necessárias no terreno. Direito de retenção. Admissibilidade. Liminar indeferida. Recurso provido.

3 - TJRJ Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião, vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Somente as benfeitorias úteis e necessárias são indenizáveis. CCB, art. 1219. Imóvel que se pretende demolir para a construção de conjunto habitacional. Recurso improvido.

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. CONSTRUÇÃO EM ESTADO DEPLORÁVEL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO (1), DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO APELO (2), DO REQUERIDO.I.

Caso em exame. Apelações Cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência da pretensão de cobrança da locatária, condenando o locador, requerido, ao pagamento de valores a título de indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, desde que comprovadas, até a data da homologação de acordo firmado entre as partes em ação de despejo.II. Questão em discussão. Verificar se a locatária tem direito à indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, independentemente de autorização expressa do locador, e se a transação homologada em juízo, em 2012, pode ser interpretada como renúncia tácita à cláusula que exigia referida autorização.III. Razões de decidir1. A pretensão relativa à indenização pela realização de benfeitoria necessária no imóvel locado, qual seja, pintura das paredes, assim como, a alegação de necessidade de reparos no bem, em razão de encontrar-se a construção em estado deplorável, não foram objeto de análise pelo juízo de origem, pois apresentadas somente na apelação, impedindo sua apreciação em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).2. Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35, salvo disposição em contrário, somente as benfeitorias necessárias realizadas sem autorização e as úteis autorizadas pelo locador são passíveis de indenização.3. Não tendo o locatário de desincumbido do ônus de comprovar a manifestação de autorização escrita pelo locador para execução de benfeitorias necessparias, como previsto no contrato de locação firmado entre as partes e reiterando no instrumento de transação firmado entre as partes anteriormente, na forma do art. 373, I/CPC, prevalecem as disposições contratuais estabelecidas, tendo-se por improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial.IV. Dispositivo e tese.4. Apelação Cível da autora à que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de Apelação interposto pelo requerido, reformando-se a sentença, julgando-se improcedente a pretensão inicial invertendo-se os ônus da sucumbência.Tese: As benfeitorias úteis somente são indenizáveis se autorizadas expressamente pelo locador, de modo que, não demonstrado pela autora ter recebido autorização por escrito do locador (art. 373, I/CPC), o fato de as partes terem transigido sem expressa disposição a respeito, não s configura renúncia ao direito do locador de recusar o pagamento de indenização por benfeitorias úteis realizadas sem sua autorização.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 373, I; 508; 1.013, § 1º E 1.014; Lei 8.245/91, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0004992-25.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 11.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0019311-55.2020.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.02.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0047750-03.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 28.08.2023.... (Continua)

6 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência. A autora adquiriu direitos sobre lote em Morro Agudo-SP, quitou o montante de R$ 17.527,24, mas, diante de dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.A r. sentença julgou procedentes os pedidos para:(i) declarar rescindido o contrato referente ao lote 12, da quadra «C, localizado no loteamento residencial Cidade Nova, no município de Morro Agudo-SP; (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolver à autora o valor de R$ 13.301,79 (treze mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos); (iii) condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote, no montante de R$ 73.785,00 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais) e (iv) fixar indenização pela fruição do bem em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, devida pela autora durante o período de posse, de junho/2018 até o trânsito em julgado, autorizada a compensação dos débitos. Recurso interposto pela parte requerida, postulando o afastamento da condenação à indenização por benfeitorias, sob a alegação de que a construção não está regularizada, carecendo de habite-se e demais requisitos essenciais à sua aptidão para uso, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento dos valores necessários à regularização da obra, incluindo impostos, taxas, tributos e demais encargos exigidos para a obtenção do habite-se, emissão da CND e averbação na matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) A validade da indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. (ii) A regularidade da construção para fins de indenização. III. Razões de Decidir:A perícia confirmou que a construção constitui benfeitoria útil e está regularizada, justificando a indenização. A alegação de irregularidade pela requerida não foi comprovada, não havendo elementos que afastem o direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto à aplicação dos juros e correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento:1. A indenização por benfeitorias é devida quando estas são úteis, agregam valor ao imóvel, são realizadas de boa-fé e devidamente regularizadas, conforme constatado no laudo pericial. Em razão do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6586)... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA REFORMADA.

Insurge-se a embargada contra o decisum que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer o direito da embargante, ora apelada, à indenização pelas acessões e benfeitorias erigidas, com direito de retenção (CCB, art. 1.219), e compensação (CCB, art. 368), determinando que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RETENÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

I . Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALUGUEL DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. OCUPAÇÃO DE TERCEIRO. INDEVIDA. MERA TOLERÂNCIA. LOCATÁRIO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO.  INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o art. 1.012, §3º, do CPC, é inadequada a formulação de pedido genérico a respeito de recebimento da apelação com efeito suspensivo na própria petição recursal. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA.  RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL POR TEMPO DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL. CABÍVEL A FIXAÇÃO. 

1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A MODALIDADE DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DO VICIO. CONSTA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA TRATAREM-SE DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONSISTENTE EM TROCA DE TELHADO; CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO, QUARTO E GALPÃO, CALÇADAS; TROCA DE ABERTURAS AS QUAIS INTEGRAM SUBSTANCIALMENTE O IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL O LEVANTAMENTO. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por autores de ação de reintegração de posse, inconformados com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a reintegração do imóvel situado em Mário Campos/MG, condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos atuais ocupantes, reconhecidos como possuidores de boa-fé. Requereu-se, no recurso, o afastamento da obrigação indenizatória, sob alegação de que a posse dos apelados seria de má-fé, por ter decorrido de negócio jurídico fraudulento. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO A USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO A INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE PRECÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que confirmou a tutela antecipada e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel esbulhado. 2. Razões recursais da demandada em que reiterou ter exercido a posse do terreno desde 2009, conferiu uma função social e promoveu melhorias substanciais, tais como a construção de uma moradia, a regularização dos tributos e a instalação de infraestrutura básica. Ao final, requereu o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, o seu direito à indenização e/ou retenção pelas benfeitorias. 3. No que se refere à usucapião, é admitida sua arguição em matéria de defesa na contestação, conforme Súmula 237/STF. Todavia, a apelante não demonstrou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse. As fotografias da suposta obra não são datadas, as notas fiscais relativas à aquisição de materiais de construção apresentam datas posteriores ao ano de 2012 e a fatura referente ao serviço de energia elétrica não registra histórico de consumo anterior a novembro de 2014. 4. No que tange ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, os elementos de prova evidenciaram que a posse exercida foi injusta e precária e, portanto, qualificada como de má-fé. Isto porque resultou incontroverso que a apelante tomou ciência da oposição, e, com efeito, da precariedade da sua posse, desde abril de 2012. Porém, optou por prosseguir com as intervenções. Caracterizada a posse de má-fé, a apelante não comprovou a necessidade das benfeitorias realizadas no terreno alheio. Logo, não faz jus à indenização ou retenção do bem reivindicado. Inteligência dos arts. 1.220 e 1.255, ambos do Código Civil. 5. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido.

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado em hasta pública. nulidade da arrematação declarada posteriormente. arrematante que figurou no polo passivo dos embargos à arrematação. arrematante que vende o bem, mesmo diante do Litígio instaurado. Efeitos Retroativos da nulidade da arrematação. ineficácia de toda cadeia negocial. retorno do imóvel ao proprietário originário. rediscussão acerca do direito de propriedade sobre o imóvel. impossibilidade. coisa julgada. embargos de terceiro ajuizado com intuito de discutir a posse e o direito de propriedade. via eleita inadequada. ausência dos requisitos. CPC, art. 674. ausência de constrição judicial sobre o imóvel. pleito indenização por benfeitorias. cabimento em relação às benfeitorias necessárias e úteis. Recurso de apelação dos embargantes parcialmente provido, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Paulo Cesar Bizetti e Leandra Cristina Beteti Bizetti contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, os quais visavam proteger a posse e a propriedade de imóvel adquirido por escritura pública, cuja arrematação concretizada pelo primeiro vendedor foi anulada. Pretensão de obter a declaração da validade da compra e venda ou, ao menos, o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas sobre o imóvel adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes, que alegam ter adquirido um imóvel de boa-fé, têm direito à proteção da posse e propriedade do bem, diante da anulação da arrematação judicial pelo primeiro vendedor, e se fazem jus, ao menos, à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel contra a empresa que é a proprietária originária do bem.III. Razões de decidir3. A anulação da arrematação implica no cancelamento do registro e na retroatividade dos efeitos, afetando a titularidade do imóvel.4. Considerando a existência de decisão deste Tribunal de Justiça que anulou a arrematação, inviável o pleito para que a aquisição do imóvel por parte dos embargantes seja tida como hígida.5. Comprovada a boa-fé da aquisição do imóvel por parte dos embargantes, fazem jus à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizaram no imóvel, inclusive com direito de retenção, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A anulação de arrematação de imóvel, declarada por decisão judicial transitada em julgado, retroage seus efeitos, impossibilitando a reivindicação de direitos de propriedade por adquirentes subsequentes que não participaram do processo originário, sem prejuízo de, comprovada a boa-fé do adquirente, reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis._________... (Continua)

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel que deve ser o valor venal do imóvel diante da ausência de comprovação da data da efetiva edificação da construção - Natureza indenizatória da taxa de ocupação - Contagem a partir do início do inadimplemento - Benfeitorias úteis e necessárias devidas, sob pena de enriquecimento sem causa - Possibilidade de apuração quando da liquidação - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE -AFASTADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM - PARTILHA INVIÁVEL - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

legislação processual em vigor fixa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação, tal como se infere do disposto no art. 219 e art. 1.003, §5º, ambos do CPC/2015. ... (Continua)