Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALUGUEL DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. OCUPAÇÃO DE TERCEIRO. INDEVIDA. MERA TOLERÂNCIA. LOCATÁRIO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO.  INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o art. 1.012, §3º, do CPC, é inadequada a formulação de pedido genérico a respeito de recebimento da apelação com efeito suspensivo na própria petição recursal. ... (Continua)