consorcio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO QUE TEM CONSÓRCIO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS COMO ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. COMPETE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE CONSÓRCIO PÚBLICO COM TAL NATUREZA. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Contrato administrativo. Consórcio público intermunicipal de saúde. Ação de cobrança de mensalidades inadimplidas pelo Município de Peruíbe. Julgamento de procedência. Inconformismo. Acolhimento. O Município desligou-se do Consórcio em junho de 2001, sendo que a partir dessa data são indevidas as parcelas cobradas. Recurso provido.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação para afastar as alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Princípio da intranscendência das sanções. Lei Complementar 101/2000 art. 25. Inscrição de município consorciado no CAUC/SIAFI. .

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de direito de firmar convênio para recebimento de verba pública, ajuizada por consórcio de municípios contra a União, independentemente de eventuais pendências de municípios integrantes do consórcio autor no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ações cautelar e ordinária declaratória. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Princípio da intranscendência das sanções. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Inscrição de município consorciado no cauc/siafi. Precedente.

I - Trata-se, na origem, de ações cautelar e declaratória de direito de firmar convênio para recebimento de verba pública, ajuizada por consórcio de municípios contra a União, independentemente de eventuais pendências de municípios integrantes do consórcio autor no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. DEMISSÃO MOTIVADA POR DÉFICIT FINANCEIRO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADO NA NULIDADE DO ATO DE EXTINÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA (CEO). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por empregado público celetista contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada para declarar a nulidade do ato administrativo de extinção do CEO - Centro Especializado em Odontologia, reconhecendo, contudo, a legalidade da rescisão do contrato de trabalho do autor, com a consequente improcedência dos pedidos de reintegração e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a demissão de empregado público celetista, motivada por déficit financeiro de consórcio público, é nula em razão da posterior declaração de nulidade do ato de extinção do órgão ao qual estava vinculado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O consórcio público, ainda que estruturado como pessoa jurídica de direito privado, deve observar o regime celetista para admissão e desligamento de seus empregados, sendo-lhes exigida a motivação do ato de demissão, conforme Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF.4. A motivação apresentada — déficit financeiro amplamente demonstrado nos autos — configura causa legítima e suficiente para a rescisão contratual, não havendo vício a justificar a nulidade do ato demissional.5. A nulidade do ato de extinção do CEO não compromete a legalidade da demissão, pois não há nexo de causalidade entre a extinção do órgão e o desligamento do autor, ocorrido em momento anterior à deliberação sobre o encerramento das atividades.6. A motivação exigida para a dispensa de empregado público celetista não se confunde com a justa causa da CLT, tampouco gera estabilidade ou direito à reintegração automática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A motivação da demissão de empregado público celetista deve ser formal e baseada em fundamento razoável, nos termos do Tema 1.022 do STF, não sendo exigido processo administrativo nem enquadramento em justa causa da CLT; 2. nulidade do ato de extinção de órgão público não acarreta automaticamente a nulidade da demissão ocorrida anteriormente e com motivação autônoma; 3. O déficit financeiro do consórcio público constitui motivação legítima para a dispensa de empregado público, desde que devidamente demonstrado nos autos.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II, 41; CPC, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.022 - STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Consórcio público. Contrato de repasse firmado com a União. Art. 25 da lc. 101/2000. Interesse de agir. Caixa econômica federal e União. Legitimidade passiva ad causam. Municípios consorciados. Princípio da intranscendência das sanções.

«1. Recurso especial em que se discute: a) interesse de agir da parte recorrida; b) legitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal em processos que discutam transferências voluntárias e inscrição no CAUC; e c) possibilidade de um Consórcio Público (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio das Cinzas - CIVARC) formalizar contrato de repasse com União, mesmo que alguns de seus municípios estejam inadimplentes no CAUC. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio público de municípios. CF/88, art. 241. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, o enunciado 126 das súmulas do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Consórcio público de municípios. Contrato de repasse de verbas federais firmado com a União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Inscrição de município consorciado no cauc/siafi. Princípio da intranscendência das sanções. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na formalização de contrato de repasse relativo à Proposta Siconv 046329/2015, dando continuidade na sua execução, com a necessária liberação de recursos financeiros para aquisição dos equipamentos objeto da proposta. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRO ESTRADA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Das 3 (três) espécies fundacionais previstas no ordenamento (fundação de direito privado, fundação pública de direito privado e fundação pública de direito público), reconhece-se a isenção apenas à fundação pública de direito público, em relação à Taxa judiciária. CPC (art. 84). Lei Estadual 11.608/2003 (arts. 2º, caput, e 6º), observadas as exceções da norma estadual (art. 2º, p. único) e da norma federal (CPC/2015, art. 84), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, que devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público (CPC/2015, art. 91, caput). No caso, constitui-se a agravante de fundação pública de direito privado, que não faz jus à isenção, na forma requerida. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Requisitos. Obtenção de certificado de entidade beneficente de assistência social. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos consiste na discussão acerca da incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º, ao consórcio público, pessoa jurídica de direito público. Segundo os fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi eminentemente dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Consórcio público intermunicipal. Resíduos sólidos urbanos. Alteração estatutária. Não comprovação de lesão aos institutos protegidos pela Lei 8.437/1992. Impossibilidade de utilização da via estreita da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS - Isenção de tarifa de água e esgoto prevista na Lei Municipal 1.787/94, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR ASSOCIAÇÕES PRIVADAS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco - AMMESF contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para suspender atas de registro de preços vigentes e processos licitatórios em trâmite promovidos pela associação agravante, determinando ainda a abstenção de publicação de novos editais para registro de preços. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. 1Decreto-lei 20.910/1932, art. 1o.. Agravo interno do consorcio cqg/cno/ag/cbm a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1 o. do1 Decreto-lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Precedentes: REsp. 1.668.967/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.201; AgInt no AgRg no REsp. 1.356.754/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017; AgInt no REsp. 1.435.641/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECLAMADA - RECURSO - EMPRESA RECORRENTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76 - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSORCIO - art. 28, § 3º DO CPC - SOLIDARIEDADE PERANTE TERCEIROS - JURISPRUDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGRAVANTE MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TST AGRAVO DO CONSORCIO TREVO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE.

Diversamente do que alega a reclamante, verifica-se que o primeiro reclamado apresenta impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, na medida em que alega que o recolhimento do depósito recursal realizado está correto, inexistindo a exigência de complementação. Preliminar a que se rejeita. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque deserto o recurso de revista. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. O primeiro reclamado argumenta que o juízo estaria garantido, visto que o valor da condenação foi rearbitrado no acórdão regional para R$ 5.000,00 e, por ocasião da interposição do recurso ordinário, já houve o recolhimento de R$ 10.986,80, não havendo assim que se falar em complementação do valor para alcançar os R$ 15.000,00. Na sentença foi deferida a indenização por dano moral, com a fixação do valor da condenação em R$ 15.000,00. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado para reduzir a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade e da multa normativa. Entretanto, não há no acórdão regional novo arbitramento do valor da condenação nem o primeiro reclamado opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão. O primeiro reclamado, ao interpor o recurso ordinário, recolheu R$ 10.986,80 a título de depósito recursal. Como o TRT manteve inalterado o valor da condenação no acórdão recorrido, era imprescindível, na interposição do recurso de revista, a complementação do depósito recursal. Porém, nenhum valor foi recolhido. Não há como considerar que o depósito recursal do recurso ordinário efetuado no limite legal na época seja superior ao montante da condenação com o singelo exercício aritmético alegado pela parte. Com efeito, mesmo que fosse considerada a redução do valor da indenização do dano moral no TRT para R$ 5.000,00, também houve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e da multa normativa. Conforme explicitado na decisão monocrática agravada, no ato de interposição do recurso de revista houve total ausência de comprovação do recolhimento da citada complementação. Nesse contexto, estabelecem as alíneas c e d do, II da Instrução Normativa 03/1993 do TST, respectivamente, que « se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso; « e « havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação ;". E, de acordo com a Súmula 128/TST, I, « É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, ou complementar o depósito do recurso ordinário até atingir o valor da condenação, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «. Conforme destacado na decisão monocrática, é inaplicável ao caso dos autos o prazo previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 c/c Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor do depósito recursal ou pago a título de custas, mas de não recolhimento. Correta, portanto, a decisão monocrática que manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista do primeiro reclamado. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. Requer a reclamante, em sede de contrarrazões do agravo, a aplicação da multa do art. 266, § 5º, do Regimento Interno do TST (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), ao argumento de que o recurso é manifestamente inadmissível. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: «§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". No caso concreto, incabível a aplicação da multa, pois a decisão monocrática está sendo mantida com acréscimo de fundamentação, o que demonstra que o debate sobre a matéria não é manifestamente protelatório. Pedido indeferido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A embargante alega que há omissão no julgado quanto aos art. 25, § 1º, IV, b, daLei Complementar 101/2000 e art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa 01/Secretaria do Tesouro Nacional, de 31/01/1997 c/c art.6º da Medida Provisória 1.046/96, que determinam a inscrição do município autor no SIAFI /CAUC, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. ... (Continua)