Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECLAMADA - RECURSO - EMPRESA RECORRENTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76 - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSORCIO - art. 28, § 3º DO CPC - SOLIDARIEDADE PERANTE TERCEIROS - JURISPRUDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGRAVANTE MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.