consolidacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DIVIDA CONDOMINIAL -

Pretendida intimação da credora fiduciária para que promova a consolidação da garantia em seu nome, nos termos da lei 9.514/97, sob pena de penhora do imóvel gerador da dívida - Impossibilidade - Pretensão de que carece de amparo legal - Terceira que não integra o polo passivo da execução - Imposição de obrigação sem o devido processo legal - Eventual responsabilização da credora fiduciária que, se o caso, deve ser perseguida pelo credor em ação própria - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não configuração. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Termo de novação de dívida. Procurador. Poderes específicos. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 193. NORMA REGULAMENTAR 16 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CÔMPUTO DO COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECEM O DIREITO AO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As decisões da Justiça do Trabalho que cuidam da interpretação da norma técnica (NR 16) que estabelece o critério de aferição da periculosidade a que exposto o trabalhador para efeito de percepção de adicional, entendendo que a mesma não diferenciaria o transporte de combustível inflamável seja como carga ou como insumo do veículo que realiza o transporte, não colocam em dúvida a constitucionalidade do CLT, art. 193, pelo que ausente o requisito da controvérsia judicial sobre a validade de lei ou ato normativo federal (Lei 9.868/1999, art. 14, III). 2. A Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade no CLT, art. 193, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS E MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIVIDA CONDOMINIAL QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM. ART. 27 §8º DA LEI 9.514/97 QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE NESSE SENTIDO. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NÃO ROVIDO.

5 - TJRJ Execução Fiscal. Executivo fundado em certidão de dívida ativa, relativa à multa, oriunda de processo do TCE-RJ, totalizando, quando do ajuizamento, R$ 73.048,30. Entendimento consolidado no STJ, conforme Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Julgados do STJ e desta Corte. Interpretando-se o entendimento esposado na Súmula 392/STJ, razoável que se entenda que não se apresenta cabível a emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Não se trata de hipótese de existência de erro material ou formal. No caso não consta CDA o fundamento legal da cobrança, sendo omissa também em relação à indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Evidenciado o prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado, como, ainda, do controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.

6 - TJSP Seguridade social. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Descontos efetuados na conta em que o mutuário recebe proventos de aposentadoria. Ajuizamento de declaratória de ilegalidade da retenção salarial. Alegação do banco mutuante de inexistência de ilícito, cumprimento de disposições contratuais livremente anuídas pelo mutuário, não se tratando de desconto em folha de pagamento, ocorrência de manobra para fraudar credores; sendo desnecessária a cominação de multa diária para a suspensão dos descontos. Acolhimento. Incoerência do comportamento do mutuário. Após consolidação de sua divida, honrando parcialmente a obrigação assumida, insurge-se o autor contra o contrato que o beneficiou, rotulando-o de lesivo para obstar os descontos das parcelas em sua conta corrente sob o argumento de que ela se destina ao recebimento de salário. Multa cominatória afastada. Recurso provido para julgar a ação improcedente, observado que a sucumbência só será executada com observação do Lei 1.060/1950, art. 12.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRETENSÃO QUE ENVOLVIA, DENTRE OUTROS PEDIDOS, A BAIXA DE HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE O BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONTA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA CAUSA QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA DO ÔNUS REAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DIVIDA HIPOTECÁRIA QUE FOI QUITADA NO CURSO DA AÇÃO - CREDOR HIPOTECÁRIO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RESISTINDO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 308/STJ - CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA/APELANTE - RECURSO PROVIDO.

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. arts. 26 A 33. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DE TERCEIRO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A Lei 9.514/1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Nos arts. 26 a 33 da referida Lei estão elencados os procedimentos de cobrança, purgação da mora e de consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor.  ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, ALGUMAS INTEGRANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM O ANTIGO POSSUIDOR, DEVEDOR FIDUCIANTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ENTÃO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM FACE DE QUEM FOI MANEJADO O PRESENTE EXECUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO ALUDIDO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDENTE. APELO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS PREVISTAS NO art. 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 27, § 8º, DA LEI NACIONAL 9.517/1997. COM A PROPRIEDADE CONSOLIDADA PARA SI, O ENTÃO CREDOR FIDUCIÁRIO RECEBE O IMÓVEL NO ESTADO, ASSUMINDO INCLUSIVE DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES. JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA CORTE. PROVIMENTO.

Trata-se de embargos à execução apresentados pelo então credor fiduciário de contrato de alienação fiduciária em garantia, a favor de quem foi consolidada a propriedade do referido imóvel, e em face de quem foi direcionada a demanda executiva de título extrajudicial de cotas condominiais vencidas e inadimplidas, sendo algumas delas objeto de instrumento particular de confissão de dívida celebrado com o antigo possuidor, à época devedor fiduciante de contrato de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. ... (Continua)

11 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Excesso de execução. Taxa SELIC. Valor consolidado. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistente. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Excesso de execução. Taxa SELIC. Valor consolidado. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistente. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame    ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Excesso de execução. Taxa SELIC. Valor consolidado. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame   ... (Continua)

17 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Confissão de dívida. Distrato relativo a sociedade comercial. Divisão entre as sócias da responsabilidade pelas dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias anteriores à extinção da socieade. Consolidação do valor da dívida pendente pelas instâncias de origem. Necessidade de nova análise das cláusulas dos negócios jurídicos e do contexto fático-probatório. Óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR -CONSTITUIÇÃO EM MORA - TEMA REPETITIVO 530 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - MÉRITO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando-se que o acórdão anterior se encontra em discrepância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, deve-se proceder à retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Probabilidade do direito da Agravante. Não consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, tendo ocorrido o depósito do valor da dívida. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. Suspensão dos efeitos expropriatórios. Recurso provido

20 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... (Continua)