Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Excesso de execução. Taxa SELIC. Valor consolidado. Emenda Constitucional 113/21. Anatocismo. Inexistente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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