Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR -CONSTITUIÇÃO EM MORA - TEMA REPETITIVO 530 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - MÉRITO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Considerando-se que o acórdão anterior se encontra em discrepância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, deve-se proceder à retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II. ... ()
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