Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. arts. 26 A 33. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DE TERCEIRO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A Lei 9.514/1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Nos arts. 26 a 33 da referida Lei estão elencados os procedimentos de cobrança, purgação da mora e de consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor.  ... (Continua)