Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, ALGUMAS INTEGRANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM O ANTIGO POSSUIDOR, DEVEDOR FIDUCIANTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ENTÃO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM FACE DE QUEM FOI MANEJADO O PRESENTE EXECUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO ALUDIDO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDENTE. APELO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS PREVISTAS NO art. 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 27, § 8º, DA LEI NACIONAL 9.517/1997. COM A PROPRIEDADE CONSOLIDADA PARA SI, O ENTÃO CREDOR FIDUCIÁRIO RECEBE O IMÓVEL NO ESTADO, ASSUMINDO INCLUSIVE DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES. JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA CORTE. PROVIMENTO.

Trata-se de embargos à execução apresentados pelo então credor fiduciário de contrato de alienação fiduciária em garantia, a favor de quem foi consolidada a propriedade do referido imóvel, e em face de quem foi direcionada a demanda executiva de título extrajudicial de cotas condominiais vencidas e inadimplidas, sendo algumas delas objeto de instrumento particular de confissão de dívida celebrado com o antigo possuidor, à época devedor fiduciante de contrato de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)