Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS E MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIVIDA CONDOMINIAL QUE POSSUI NATUREZA PROPTER REM. ART. 27 §8º DA LEI 9.514/97 QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE NESSE SENTIDO. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NÃO ROVIDO.