1 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.
«1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente. ... ()
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2 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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3 - TJRJ Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.
«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema prisional. Por outro lado, o servidor público pode ser «sujeito ativo do crime de desobediência quando destinatário da ordem judicial. (REsp 556.814/RS). Contudo, a Resolução 19, de 02 de setembro de 2010 suspendeu por seis meses, a contar de sua publicação, os efeitos da Resolução 09/2010 e, mesmo já ultrapassado o prazo fixado, inexiste qualquer notícia de posterior recusa na feitura dos exames. Ademais, tendo havido uma inequívoca determinação do órgão de classe – ainda que ilegal – para que os psicólogos dessem cumprimento à Resolução 9/2010, a superação do impasse encontra melhor equacionamento no campo político e administrativo, quiçá com o ajuizamento de Ação Civil Pública. Decerto não se mostra cabível, nesta via estreita, inviabilizar o ajuizamento de eventual ação penal contra a Paciente por crime de desobediência, pois supostas excludentes de ilicitude ou culpabilidade devem ser analisadas caso a caso. Porém, falece razão ao juízo da VEP para continuar intimando pessoalmente a Paciente para a feitura dos exames no prazo exíguo de cinco dias, sob pena de autuação em flagrante, devendo as requisições seguir o procedimento administrativo regular. Concessão parcial da ordem.... ()
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4 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.
«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓLOGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Súmula Vinculante 44/STF determina que «só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. No mesmo sentido, a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça estabelece que «a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. ... ()
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6 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Ação anulatória. Concurso público. Exame psicológico. Legalidade e autonomia da banca examinadora. Princípio da isonomia. Ato administrativo com várias motivações. Ausência de prejuízo.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBJETIVIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. ISONOMIA. BPR-5. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. BANCA EXAMINADORA. CEBRASPE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PSICOTÉCNICO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de o autor ser submetido a nova avaliação psicológica, de modo individualizado, com a finalidade de participar das fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TESTE BPR-5 COM PARECER DESFAVORÁVEL DO CFP. REPROVAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRO INSTRUMENTO VÁLIDO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME SELETIVO DESTINADO À ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP) DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ETAPA AVALIATIVA DE CÁRATER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGIMITIDADE. PRESTIGIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO RESULTADO AVALIATIVO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DISPENSA DE TRATAMENTO CASUÍSTICO A CONCORRENTE ELIMINADO. ADOÇÃO DE TESTE BP5-5. ILEGALIDADE. MÉTODO NÃO DETERMINANTE AO RESULTADO. ISONOMIA NA AVALIAÇÃO. PRESTÍGIO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. RENOVAÇÃO DA ETAPA AVALIATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE NULIDADE A AUTORIZAR ESSA SOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVÂNCIA IMPERATIVA (CF, ART. 37). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Emergindo a avaliação psicológica de previsão editalícia respaldada em exigência legal e tendo sido promovida de conformidade com os critérios previamente estabelecidos, facultando-se ao concorrente a aferição dos resultados que obtivera e a reclamar sua revisão em sede administrativa, sua eliminação por ter sido considerado não-recomendado não se reveste de ilegalidade de forma a legitimar que lhe seja assegurado prosseguir no certame após ter sido reputado não enquadrado no perfil psicológico exigido, dissentindo dos regramentos inerentes aos princípios da legalidade e da moralidade interseção judicial volvida a invalidar fase avaliativa se não maculada por vício de nulidade. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. PEDIDO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DE TESTE (BPR-5) NÃO VALIDADO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 13/01/2022 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 12/06/2023 em. 01/03/2024 ... ()
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13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. BPR-5. UTILIZAÇÃO DE TESTE NÃO APROVADO PELO SATEPSI. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiário portador de microcefalia, paralisia cerebral e epilepsia. Pediasuit. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Registro na anvisa. Natureza experimental afastada. Método adotado durante as sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 28/04/2016 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 27/02/2023 em. 26/05/2023 ... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A agravante foi eliminada do concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 04/2023-DGP/PMDF), após reprovação na fase de avaliação psicológica. A candidata afirma ilegalidades na avaliação, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e de assinatura de especialistas no recurso administrativo. ... ()
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16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Autor participou de concurso para Soldado da Polícia Militar e foi considerado inapto na fase do exame psicológico. Alegou desconhecimento dos motivos da inaptidão e pediu nulidade do ato de exclusão para prosseguir no certame. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. NORMA PROGRAMÁTICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE ESPERA. REGULAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AVANÇAR NA FILA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Soldado 2ª classe da Polícia Militar - Reprovação no exame psicológico - Ilegalidade do ato administrativo não verificada - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - Laudo oficial produzido por Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - Improcedência da ação mantida - Recurso não provido... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais reforçados pelo laudo do conselho tutelar. Proteção da integridade física e emocional das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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20 - STJ Homicídio. Prova criminal. Autópsia psicológica. Pronúncia fundada em elementos judicializados. Controvérsia acerca da causa mortis deverá ser solucionada pelo conselho de sentença. Autópsia psicológica. Prova atípica. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo. Cotejo com demais provas acostadas aos autos. Ordem de habeas corpus denegada. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 3º. CPP, art. 157. CPP, art. 413, § 1º. CPC/2015, art. 369. CPPM, art. 295.
A autópsia psicológica constitui prova atípica admissível no processo penal, cabendo ao magistrado controlar a sua utilização no caso concreto. ... ()
