Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Soldado 2ª classe da Polícia Militar - Reprovação no exame psicológico - Ilegalidade do ato administrativo não verificada - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - Laudo oficial produzido por Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - Improcedência da ação mantida - Recurso não provido... ()
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