Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. BANCA EXAMINADORA. CEBRASPE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PSICOTÉCNICO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de o autor ser submetido a nova avaliação psicológica, de modo individualizado, com a finalidade de participar das fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. ... (Continua)