Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. PEDIDO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DE TESTE (BPR-5) NÃO VALIDADO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)