Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓLOGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Súmula Vinculante 44/STF determina que «só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. No mesmo sentido, a Súmula 20 deste Tribunal de Justiça estabelece que «a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. ... (Continua)