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Doc. LEGJUR 210.9160.9792.1533

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em RMS. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.


1 - Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 559.2911.0564.4235

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. LEGJUR 630.8239.1415.8881

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução de acordo de divórcio, por reconhecer a duplicidade de ações executivas idênticas em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ajuizadas sob o rito do CPC/1973. O juízo de origem fundamentou a extinção na desnecessidade da tramitação simultânea de duas execuções com identidade substancial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9160.9116.2589

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9290.9389.3458

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de lençóis paulista/SP não conhecido.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9237.5656

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais não conhecido.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9962.7850

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 254.5643.2364.8879

8 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -


dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9813.0908

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3311.1442.2570

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Dissociação lógica. Não conhecimento.


1 - Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9160.9450.6578

11 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo. Coisa julgada. Adstrição. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do particular não conhecido.


1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que a execução dos julgados deve total e estrita obediência ao que ficou determinado na ação de conhecimento, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, segundo a qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3101.1908.3380

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.


1 - Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3241.1192.2868

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não realização do devido cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255 do RISTJ. Agravo interno da empresa não conhecido.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9290.9576.9587

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ, AREsp não conhecido pela presidência do STJ. Recurso interno que veicula as razões pelas quais a parte recorrente entende serem incabíveis os óbices de conhecimento apontados na decisão denegatória da corte local. Razões que deveriam ter sido veiculadas no ato da interposição do aresp. Inafastabilidade da mácula que impediu o conhecimento do AREsp. Agravo interno da associação a que se nega provimento.


1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, causando, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5444.1102

15 - STJ Penal. Importunação sexual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mantida a decisão de não conhecimento proferida pela presidência do STJ. Não conhecimento. Recurso não provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 210.9160.9951.9498

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não realização do devido cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255 do RISTJ. Agravo interno do contribuinte não conhecido.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9810.7786

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Apenas saneamento de vícios formais. Agravo interno da empresa não conhecido.


1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6261.2917.1382

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.


1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus da parte agravante a impugnação específica aos fundamentos da decisão cuja reforma é pleiteada.... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9591.5802

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.


1 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2970.5962

20 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento em razão da ausência de objetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Fundamento não impugnado no agravo interno. Não conhecimento.


1 - Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria, mantida após a rejeição dos embargos de declaração, em que não conhecido do recurso ordinário de Logfarma Distribuição e Serviços, pois não cumprido o ônus da dialeticidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0270.9494.0973

21 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Falecimento da parte autora. Recurso interposto por advogado sem capacidade postulatória. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.


1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1787.0302

22 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.


1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 277.6666.9603.2259

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em ação de conhecimento, proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a declaração de inexistência de débitos, a revisão de faturas e indenização por danos morais. 2. A sentença fundamentou-se na regularidade das cobranças, que refletiam o consumo real da unidade consumidora, sem qualquer irregularidade no serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, III, e CPC/2015, art. 932, III. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso de apelação deve conter razões que impugnem especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 6. No caso concreto, a apelante não refutou os fundamentos adotados na sentença, impossibilitando a análise de eventual error in iudicando ou error in procedendo, porquanto sequer apresentou suas razões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida por inadmissibilidade recursal. Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, e CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.642.291, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2020.
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Doc. LEGJUR 221.2120.7295.2775

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação dos fundamentos adotados. Conhecimento do agravo.


1 - É suficiente para o conhecimento do agravo do CPC/2015, art. 994, VIII, a impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Tribunal «a quo». ... ()

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Doc. LEGJUR 488.4189.0226.7943

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA AUTORA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - MERA REPRODUÇÃO GENÉRICA DA RÉPLICA - AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ARGUMENTATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO


Inviável o conhecimento do recurso interposto pela autora, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5980.6825

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1661.9232

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especal. O prequestionamento é requisito essencial para o conhecimento do recurso. Agravo não provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1328.7508

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1719.5982

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8710.8370

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0832.1185

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.4011.0618.9517

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6692.2251

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Fundamentos constantes da decisão de admissibilidade. Inexistência de vinculação do STJ. Agravo não conhecido.


1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6511.7594

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.


1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4188.6121

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.


1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não contenha impugnação de algum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8264.3301

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2935.9416

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Duplicata. Prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2652.2162

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Duplicata. Prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1579.2364

39 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base no fundamento de que acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8121.7476

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Créditos escriturais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de existência de fundamentos autônomos somente por ocasião do agravo interno. Impugnação tardia.


I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1462.4556

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada aptos, por si só, à manutenção do julgado, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões aptos à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1386.2968

42 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica a fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de conhecimento do recurso.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 230.5150.9749.5107

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.


1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8170.2263.7489

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1737.8517

45 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.


1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1936.7932

46 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, deficiência de fundamentação e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.9968.4153

47 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Não conhecimento do agravo.


1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ao fundamento de que a agravante não impugnou a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.7010.1344.3714

48 - STJ direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Dissociação lógica. Não conhecimento.


1 - O STJ tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284 da excelsa Corte Suprema (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25.11.2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.7010.1750.4271

49 - STJ direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Dissociação lógica. Não conhecimento.


1 - O STJ tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284 da excelsa Corte Suprema (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25.11.2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5201.2245.5591

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não promove impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Dissociação lógica. Não conhecimento.


1 - O STJ tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25/11/2020). ... ()

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