Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1936.7932

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, deficiência de fundamentação e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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