confinante
Jurisprudência Selecionada

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.  ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Sentença homologatória de acordo. Limites e confrontações. Ausência de concordância da confinante. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante relativa à ausência de concordância pela confinante/embargante quanto aos limites e confrontações entabulados no acordo homologado. ... (Continua)

8 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confrontante. Descabendo, assim, o impedimento pretendido pelo réu, uma vez que se trata de escoamento natural de água pluvial, não havendo que se cogitar de decisão fora do pedido, como pretendido no recurso, uma vez que a inicial é clara em pretender o escoamento da água pluvial que, em face da declividade dos terrenos, tem que passar pelo imóvel que se situa em posição abaixo do terreno confinante. A questão, pois, deve ser atendida nos termos do Decreto 24.643/1934, art. 69 que dispõe expressamente: «Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro. Assim, tendo em vista que a hipótese não se cuida de passagem de águas servidas, correta a r. sentença, que está em harmonia com a jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

10 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Competência. Usucapião especial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).

«Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.... (Continua)

12 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

14 - TJPR Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de procedência. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ESPÓLIO. CONFINANTE QUE É HERDEIRO E APRESENTOU AS MESMAS ALEGAÇÕES QUE O ESPÓLIO EM SUA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS DO CONFINANTE QUE FORAM ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIQUE A NULIDADE DO ATO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL PELOS DEMAIS HERDEIROS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARILENE FÁTIMA DE ALMEIDA em face do ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE ALMEIDA, pela qual pretende a declaração de domínio sobre o imóvel objeto de herança.2. Sentença de procedência do pedido de usucapião.3. Confinante/herdeiro que aduz preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade na decretação da revelia do espólio/parte ré. No mérito, alega que houve mera permissão para a herdeira residir no local e que não estão preenchidos os requisitos da usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se há ilegitimidade ativa; b) se houve nulidade na decretação da revelia do espólio/réu; c) a natureza da posse da autora; d) se foram preenchidos os requisitos da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Assim, a análise do preenchimento dos requisitos legais da autora para a declaração do domínio do imóvel através da ação de usucapião é matéria de mérito, não sendo argumento jurídico legítimo para afastar a legitimidade da requerente, vez que entende possuir um direito sobre a área.6. A decisão analisou os pontos da contestação do confinante JOÃO DE ALMEIDA (também herdeiro do espólio), que utiliza dos argumentos que foram apresentados pelo espólio na contestação de mov. 99.1 e, assim sendo, de acordo com o art. 282, §1º do CPC, não será declarada a nulidade do ato se sua falta não causar prejuízo à parte interessada.7.Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 8. Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade, de acordo com o art. 373, I do CPC.9. Ocorre que, apesar da afirmação da autora na inicial de que o imóvel foi doado, não demonstrou que a doação se concretizou e, inclusive, através do depoimento pessoal da requerente, é possível concluir que tratava-se de comodato verbal, afastando o «animus domini.10. Constata-se, assim, a ocupação precária do imóvel, não havendo que se falar em posse justa que autorizasse o preenchimento do requisito para a usucapião, já que os atos de mera permissão ou tolerância não a caracterizam, conforme o art. 1.208 do CC.11. Assim, tem-se que não foram preenchidos os requisitos da posse ad usucapionem em plena conformidade com a regra do CCB, art. 1.238.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238, parágrafo único e 1.208.CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Citação de confinante. Ausência. Prejuízo não verificado. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Prescrição aquisitiva. Requisitos. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONFINANTE. COMPROVADA. AR EM NOME DE TERCEIRO.

1.ANALISANDO OS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DO FEITO, EM QUE PESE SER INDUVIDOSO QUE FOI O PREPOSTO DO CONDOMÍNIO QUE RECEBEU O AR-CARTA DE CITAÇÃO, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O DOCUMENTO FOI ENTREGUE AO CONDOMÍNIO. O AR NÃO ESTAVA DIRECIONADO AO CONDOMÍNIO, MAS, SIM, A TERCEIRA PESSOA, MUITO EMBORA NO MESMO ENDEREÇO. PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO QUE AFIRMA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO DO CONFINANTE - RESPONSABILDIADE OBJETIVA - DEMOLIÇÃO - SENTENÃ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A sentença que analisa pedido não constante na exordial se caracteriza como extra petita, sendo cabível a redução aos limites das pretensões formuladas na inicial - circunstância processual que não se verifica no caso. Nos termos dos arts. 1.299, §1º, e 1.312, do CC, é licito ao proprietário levantar em seu terreno as construções que bem entender, devendo apenas resguardar o direito dos vizinhos e observar as normas administrativas, sob pena de ser obrigado a demolir a construção realizada. Sendo constatado que a construção se deu de forma irregular, visto que ultrapassou os limites de seu terreno, invadindo a propriedade do autor, deve proceder com a sua demolição.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CONFINANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO RESPEITA AS DIMENSÕES DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE CONSTANTES DA MATRÍCULA. REJEIÇÃO DA TESE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. Ratificação e aditamento realizados. Revisão. Impossibilidade. Comprovação do prejuízo da obra impugnada ao imóvel confinante. Aferição e sindicabilidade. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, não se revelando omissão a ausência de referência a cada um dos dispositivos indicados pelas partes em favor de suas teses. ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião. Confinante, concessionária de serviço público responsável pela administração da rodovia, que se insurge quanto à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Ausência de efetiva oposição ao pedido. Recorrente que apenas buscou assegurar que o imóvel usucapiendo não ultrapassaria os limites da área reservada à rodovia, circunstância confirmada pelo laudo pericial. Apelante que, após a produção da prova técnica, afirmou não ter interesse na demanda. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.