Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE MURO - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO DO CONFINANTE - RESPONSABILDIADE OBJETIVA - DEMOLIÇÃO - SENTENÃ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A sentença que analisa pedido não constante na exordial se caracteriza como extra petita, sendo cabível a redução aos limites das pretensões formuladas na inicial - circunstância processual que não se verifica no caso. Nos termos dos arts. 1.299, §1º, e 1.312, do CC, é licito ao proprietário levantar em seu terreno as construções que bem entender, devendo apenas resguardar o direito dos vizinhos e observar as normas administrativas, sob pena de ser obrigado a demolir a construção realizada. Sendo constatado que a construção se deu de forma irregular, visto que ultrapassou os limites de seu terreno, invadindo a propriedade do autor, deve proceder com a sua demolição.... (Continua)